CC 176692 - DECISAO

CC 176692 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, por aplicação do critério da prevenção, diante da conexão e da amplitude nacional das condutas de lavagem de capitais vinculadas ao tráfico, o que impede firmar competência segundo os critérios territoriais do art. 78, II, 'a' e 'b' do CPP e recomenda concentrar a investigação no juízo prevento que originalmente conheceu da causa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Medianeira/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG; Investigado: Claudinei Veiga; Investigado: Rodrigo da Silva Faria; Investigado: Vitoria Luisa Bartoloso Damacena; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Prevenção, Conexão
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Prevenção Conexão

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Medianeira/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Claudinei Veiga

Investigado

Rodrigo da Silva Faria

Investigado

Vitoria Luisa Bartoloso Damacena

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para processamento de crime de lavagem de capitais conectado a crimes de tráfico de drogas
  2. 2 aplicação do critério da prevenção quando a amplitude da ação delituosa impede fixação do local da consumação (art. 78, II, a e b, CPP)
  3. 3 possibilidade de desmembramento de inquéritos por complexidade e número de investigados (art. 80 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, por aplicação do critério da prevenção, diante da conexão e da amplitude nacional das condutas de lavagem de capitais vinculadas ao tráfico, o que impede firmar competência segundo os critérios territoriais do art. 78, II, 'a' e 'b' do CPP e recomenda concentrar a investigação no juízo prevento que originalmente conheceu da causa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG.

Orders

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  • Publique-se.