CC 180362 - DECISAO

CC 180362 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ e da Lei n. 11.101/05, atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação e a deliberação sobre depósitos recursais devem ser examinados pelo juízo universal da recuperação; assim declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para os atos indicados na execução nº 0010890-41.2013.5.01.0017 movida por DAVID LUIZ REIS VIANNA.

Parties
Suscitante (recuperanda; Sucessora Por Incorporação Da RWCONNECT Serviços DE Instalações E Manutenção EM Telecomunicações Ltda): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado (juízo Universal Indicado): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado (juízo Do Trabalho): JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: DAVID LUIZ REIS VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Execuções Individuais, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Recuperacional/falimentar Conflito De Competência Depósitos Recursais Execuções Individuais Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante (recuperanda; Sucessora Por Incorporação Da RWCONNECT Serviços DE Instalações E Manutenção EM Telecomunicações Ltda)

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado (juízo Universal Indicado)

JUÍZO DA 17A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado (juízo Do Trabalho)

DAVID LUIZ REIS VIANNA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução e a deliberação sobre depósitos recursais em reclamação trabalhista devem ser realizados pelo juízo universal na recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo do trabalho pode proceder ao levantamento de depósitos recursais relativos ao patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ e da Lei n. 11.101/05, atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação e a deliberação sobre depósitos recursais devem ser examinados pelo juízo universal da recuperação; assim declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para os atos indicados na execução nº 0010890-41.2013.5.01.0017 movida por DAVID LUIZ REIS VIANNA.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010890-41.2013.5.01.0017 movida por DAVID LUIZ REIS VIANNA que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.
  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.