CC 180382 - DECISAO

CC 180382 - DECISAO

Da análise da petição inicial verifica-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir atribui as lesões ao acidente de trabalho; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza acidentária, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), conforme súmula 15/STJ, súmula 501/STF e precedentes do STJ.

Parties
Autora: Yasmin Souza Fernandes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Yasmin Souza Fernandes

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para ação de concessão de auxílio-acidente envolvendo o INSS
  2. 2 Importância do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial para definir a competência
  3. 3 Aplicação das súmulas e jurisprudência do STJ e do STF sobre acidentes de trabalho

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verifica-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir atribui as lesões ao acidente de trabalho; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza acidentária, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), conforme súmula 15/STJ, súmula 501/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.