CC 180054 - DECISAO

CC 180054 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio relativos à execução nº 0010323-55.2020.5.03.0034; os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação devem ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá apreciar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: H I TRANSPORTES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG; Exequente: ADRIANO DE SOUSA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

H I TRANSPORTES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG

Suscitado

ADRIANO DE SOUSA NASCIMENTO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista sobre execuções individuais
  2. 2 suspensão das execuções individuais durante a recuperação judicial e efeitos do prazo de 180 dias
  3. 3 destinação de valores constritos em execução trabalhista ao juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio relativos à execução nº 0010323-55.2020.5.03.0034; os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação devem ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá apreciar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.