CC 180340 - DECISAO

CC 180340 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o pedido da suscitante busca, na prática, revisar decisão do juízo trabalhista que reconheceu grupo econômico e redirecionou a execução, e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o redirecionamento para atingir outras sociedades do mesmo grupo não configura conflito de competência quando os atos constritivos não alcançam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, de modo que o incidente de conflito não é meio adequado para reanalisar o mérito dessa decisão.

Parties
Suscitante: IBACEM AGRÍCOLA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE; Interessada: USINA PUMATY S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Redirecionamento Da Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 480 Do STJ, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Redirecionamento Da Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 480 Do STJ Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal

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Parties

IBACEM AGRÍCOLA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

Suscitado

USINA PUMATY S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência diante do redirecionamento da execução trabalhista
  2. 2 Alcance da recuperação judicial sobre bens de sociedades do mesmo grupo econômico
  3. 3 Possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o pedido da suscitante busca, na prática, revisar decisão do juízo trabalhista que reconheceu grupo econômico e redirecionou a execução, e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o redirecionamento para atingir outras sociedades do mesmo grupo não configura conflito de competência quando os atos constritivos não alcançam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, de modo que o incidente de conflito não é meio adequado para reanalisar o mérito dessa decisão.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.