CC 180242 - DECISAO

CC 180242 - DECISAO

O Juízo Federal, ao excluir a presença de interesse jurídico da União na lide e verificar a ausência de qualquer ente do art. 109, I, da CF/88 na relação processual, declarou-se incompetente, devendo a competência ser do Juízo Estadual; aplicaram-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e precedentes da Primeira Seção, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE.

Parties
Autora: Marly Serafim de Sousa; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: Fundação Escola de Gestão Pública - FUGESP; Ré: Instituto de Educação Superior do Brasil - IESB; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE QUIXADÁ - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MADALENA - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MADALENA - CE, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Validação De Diploma, Interesse Jurídico Da União, Súmulas Do STJ
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Validação De Diploma Interesse Jurídico Da União Súmulas Do STJ

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Parties

Marly Serafim de Sousa

Autora

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

Fundação Escola de Gestão Pública - FUGESP

Ré

Instituto de Educação Superior do Brasil - IESB

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE QUIXADÁ - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MADALENA - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que torne competente a Justiça Federal (art. 109, I, CF/88)
  2. 2 Se a controvérsia é essencialmente entre particulares e, portanto, de competência estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Juízo Federal, ao excluir a presença de interesse jurídico da União na lide e verificar a ausência de qualquer ente do art. 109, I, da CF/88 na relação processual, declarou-se incompetente, devendo a competência ser do Juízo Estadual; aplicaram-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e precedentes da Primeira Seção, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MADALENA - CE, suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MADALENA - CE, suscitado.