CC 179508 - ACORDAO

CC 179508 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e, no mérito, declarou-se competente o Juízo de Direito do IV Tribunal do Júri do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre a necessidade de manutenção dos custodiados no Sistema Penitenciário Federal, por terem sido demonstradas com elementos concretos a persistência das razões que ensejaram a transferência (fundamentação nos arts. 3º e 10 da Lei n. 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009); consignou-se que o Juízo Federal não deve reexaminar os fundamentos fáticos apresentados pelo Juízo estadual, apenas aferir a legalidade da medida, e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se a prorrogação da estada na Penitenciária Federal de Mossoró/RN.

Parties
Agravante: MAURÍCIO SILVA DA COSTA; Custodiado: RONALD PAULO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Prisão Preventiva, Transferência De Presos, Presídio Federal De Segurança Máxima, Renovação De Permanência
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Prisão Preventiva Transferência De Presos Presídio Federal De Segurança Máxima Renovação De Permanência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURÍCIO SILVA DA COSTA

Agravante

RONALD PAULO ALVES PEREIRA

Custodiado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre renovação de permanência em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Possibilidade de o Juízo Federal reexaminar fundamentos fáticos apresentados pelo Juízo estadual
  3. 3 Aplicação dos arts. 3º e 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, no mérito, declarou-se competente o Juízo de Direito do IV Tribunal do Júri do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre a necessidade de manutenção dos custodiados no Sistema Penitenciário Federal, por terem sido demonstradas com elementos concretos a persistência das razões que ensejaram a transferência (fundamentação nos arts. 3º e 10 da Lei n. 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009); consignou-se que o Juízo Federal não deve reexaminar os fundamentos fáticos apresentados pelo Juízo estadual, apenas aferir a legalidade da medida, e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se a prorrogação da estada na Penitenciária Federal de Mossoró/RN.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito do IV Tribunal do Júri do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre a necessidade de manutenção no Sistema Penitenciário Federal.