CC 179924 - DECISAO

CC 179924 - DECISAO

Considerando que a autora foi admitida como médica temporária por ato do ente municipal nos termos da Lei Municipal nº 3.904/2006, e que a previsão de submissão dessas contratações ao regime da CLT foi declarada inconstitucional pelo Judiciário, com modulação de efeitos em 120 dias, a relação entre a autora e o ente municipal revela natureza jurídico-administrativa; assim, compõe-se a competência da Justiça Comum, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barretos/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRETOS/SP; Suscitado: TRT da 15ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: PARTE AUTORA; Réu: ENTE MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (declaração De Competência)
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRETOS/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Contratação Temporária, Natureza Jurídico Administrativa, Modulação De Efeitos, Controle De Constitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Contratação Temporária Natureza Jurídico Administrativa +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRETOS/SP

Suscitante

TRT da 15ª REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

PARTE AUTORA

Autor

ENTE MUNICIPAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar reclamação trabalhista proposta contra ente municipal por servidor contratado temporariamente
  2. 2 Efeito da modulação da declaração de inconstitucionalidade de norma municipal que submetia contratação temporária ao regime CLT
  3. 3 Natureza jurídico-administrativa da relação entre ente municipal e agente e sua repercussão sobre a competência

Ratio Decidendi

Considerando que a autora foi admitida como médica temporária por ato do ente municipal nos termos da Lei Municipal nº 3.904/2006, e que a previsão de submissão dessas contratações ao regime da CLT foi declarada inconstitucional pelo Judiciário, com modulação de efeitos em 120 dias, a relação entre a autora e o ente municipal revela natureza jurídico-administrativa; assim, compõe-se a competência da Justiça Comum, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barretos/SP.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRETOS/SP

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.