CC 179050 - DECISAO

CC 179050 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do processo nº 0001838-52.2019.8.19.0213, aplicando a jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o competente para autorizar medidas de constrição sobre o patrimônio da recuperanda e para processar habilitações de créditos apurados em outros juízos.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara S.A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Mesquita - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0001838-52.2019.8.19.0213.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos, Suspensão De Constrição
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Juizado Especial Cível Conflito De Competência Medidas De Constrição De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

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Parties

Viação Caiçara S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Mesquita - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 prosseguimento de execuções individuais após processamento e homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 suspensão de atos constritivos realizados por juízo diverso do juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do processo nº 0001838-52.2019.8.19.0213, aplicando a jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o competente para autorizar medidas de constrição sobre o patrimônio da recuperanda e para processar habilitações de créditos apurados em outros juízos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0001838-52.2019.8.19.0213.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão de qualquer ato constritivo do patrimônio da recuperanda no bojo do Processo n. 0001838-52.2019.8.19.0213 (Juizado Especial Cível de Mesquita - RJ).
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para dirimir, em caráter provisório, a respeito da destinação dos valores bloqueados e das demais questões urgentes.