CC 180245 - DECISAO

CC 180245 - DECISAO

A controvérsia não decorre da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC, de modo que não há interesse jurídico da União no feito; por essa razão, a competência é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo da Vara Única de Madalena/CE.

Parties
Autor: Cícero Brasil de Mesquita; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Réu: Faculdade Latino Americana de Educação - FLATED; Réu: Fundação Escola de Gestão Pública - FUGESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecido E Declarado Competente Pelo Stj)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única de Madalena/CE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cancelamento De Diploma, Interesse Da União, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Cancelamento De Diploma Interesse Da União Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Cícero Brasil de Mesquita

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

Faculdade Latino Americana de Educação - FLATED

Réu

Fundação Escola de Gestão Pública - FUGESP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecido E Declarado Competente Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Há interesse jurídico da União que justifique competência da Justiça Federal em ação que discute validade e cancelamento de diploma?
  2. 2 A ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC está presente no caso, determinando competência federal?

Ratio Decidendi

A controvérsia não decorre da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC, de modo que não há interesse jurídico da União no feito; por essa razão, a competência é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo da Vara Única de Madalena/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única de Madalena/CE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.