CC 180148 - DECISAO

CC 180148 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo a inicial e a causa de pedir como premissa a existência de vínculo celetista e pleiteando-se verbas decorrentes dessa relação (valor do FGTS não depositado e indenizações), a competência para o processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; assim, por interação com a jurisdição local, declarou-se competente a Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo/SP e determinou-se o encaminhamento dos autos a essa Vara.

Parties
Autora: ELIANA ALMEIDA PIRES; Réu: MUNICÍPIO DE ITOBI/SP; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASA BRANCA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP; Parte (preliminar De Ilegitimidade Passiva): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Juízo Declarado Competente: VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP para o processamento e julgamento da presente demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, FGTS, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista FGTS +1 more

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Parties

ELIANA ALMEIDA PIRES

Autora

MUNICÍPIO DE ITOBI/SP

Réu

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASA BRANCA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte (preliminar De Ilegitimidade Passiva)

VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP

Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda que pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de depósitos de FGTS não efetuados durante o período de trabalho junto ao Município de Itobi/SP deve ser processada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum
  2. 2 Se o vínculo entre a autora e o Município de Itobi/SP é celetista e, por isso, atrai a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Se juízos suscitante e suscitado são competentes para julgar a causa ou se deve ser declarado competente outro juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a inicial e a causa de pedir como premissa a existência de vínculo celetista e pleiteando-se verbas decorrentes dessa relação (valor do FGTS não depositado e indenizações), a competência para o processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; assim, por interação com a jurisdição local, declarou-se competente a Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo/SP e determinou-se o encaminhamento dos autos a essa Vara.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP para o processamento e julgamento da presente demanda.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência.
  • Declaro competente a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP para o processamento e julgamento da presente demanda.