CC 178626 - DECISAO

CC 178626 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand/PR, pois a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União em face do registro do medicamento na ANVISA, configurando litisconsórcio facultativo; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União pela Justiça Federal.

Parties
Autor: G. L. P.; Autor: J. L. L. P.; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Assis Chateaubrind/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos Originários: Ação De Obrigação De Fazer N. 5000740 84.2021.404.7016) / Decisão Declaratória (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand/PR; determino o arquivamento dos autos após as providências cabíveis.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G. L. P.

Autor

J. L. L. P.

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Assis Chateaubrind/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos Originários: Ação De Obrigação De Fazer N. 5000740 84.2021.404.7016) / Decisão Declaratória (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União é necessária em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não padronizado quando há registro na ANVISA
  2. 2 Qual é o juízo competente quando a Justiça Federal reconhece a ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito entre juízos estadual e federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand/PR, pois a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União em face do registro do medicamento na ANVISA, configurando litisconsórcio facultativo; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand/PR; determino o arquivamento dos autos após as providências cabíveis.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand/PR