CC 174322 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para praticar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da sociedade recuperanda, inclusive valores decorrentes de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas, mesmo que realizados antes do deferimento da recuperação judicial ou da decretação da falência
2. 2 Se o bloqueio de valores realizado antes do deferimento da recuperação judicial retira tais valores da competência do juízo recuperacional por ter adquirido coisa julgada ou ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que compete ao juízo universal (o juízo da recuperação judicial ou da falência) praticar atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da sociedade em recuperação ou falida, inclusive para deliberar sobre valores decorrentes de depósitos recursais em reclamações trabalhistas realizados anteriormente ao deferimento da recuperação; assim, havia conflito de competência e a decisão que declarou a competência do juízo recuperacional estava correta, sendo insuficientes os argumentos do agravante sobre trânsito em julgado e ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que conheceu do conflito de competência e declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Salto/SP (juízo recuperacional) para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A.