CC 179865 - DECISAO

CC 179865 - DECISAO

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; como a petição inicial pleiteou benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente) sem alegar vínculo com acidente de trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. Em face disso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRF da 3ª Região.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Definição De Competência Pelo Pedido E Pela Causa De Pedir, Súmula 15/stj, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Competência Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Definição De Competência Pelo Pedido E Pela Causa De Pedir Súmula 15/stj Benefício Previdenciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ e dos critérios de determinação da competência ratione materiae
  3. 3 Prevalência da análise do pedido e da causa de pedir para definição de competência

Ratio Decidendi

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; como a petição inicial pleiteou benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente) sem alegar vínculo com acidente de trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. Em face disso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRF da 3ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado)