CC 179225 - DECISAO

CC 179225 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta apenas em face do Estado de Mato Grosso do Sul, sem a presença da União ou de entes federais previstos no art. 109, I, da CF/1988, e diante do entendimento de que decisões do CNMP/CNJ não vinculam a jurisdição, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se competente o Juízo Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE- SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, I, Cf/1988, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Art. 109, I, Cf/1988 Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE- SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DE CAMPO GRANDE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que questiona reestruturação do plano de cargos e carreiras do Ministério Público Estadual
  2. 2 Se decisão/ato do CNMP altera ou desloca a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação das súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta apenas em face do Estado de Mato Grosso do Sul, sem a presença da União ou de entes federais previstos no art. 109, I, da CF/1988, e diante do entendimento de que decisões do CNMP/CNJ não vinculam a jurisdição, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se competente o Juízo Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.