CC 178727 - DECISAO

CC 178727 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia/RJ, com base na competência absoluta ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, porquanto a execução é dirigida contra a União; ademais, a execução de honorários fixados em favor de defensor dativo é competência da Justiça Comum.

Parties
Autor: Maria Aurora Antunes Villas; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia/RJ; prejudicada a análise do agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Federal (ratione Personae), Defensor Dativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Eleitoral Direito Administrativo Conflito De Competência Execução De Honorários Advocatícios Competência Da Justiça Federal (ratione Personae) Defensor Dativo

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Parties

Maria Aurora Antunes Villas

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para execução de honorários advocatícios contra a União (art.109,I CF)
  2. 2 Se a Justiça Eleitoral ou Juizado Especial tem competência para execução de título judicial oriundo da Justiça Eleitoral
  3. 3 Competência determinada pela pessoa (ratione personae) versus pela natureza da causa (ratione materiae)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia/RJ, com base na competência absoluta ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, porquanto a execução é dirigida contra a União; ademais, a execução de honorários fixados em favor de defensor dativo é competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia/RJ; prejudicada a análise do agravo interno.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia/RJ.
  • Prejudicada a análise do Agravo Interno.