CC 180420 - DECISAO

CC 180420 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0000111-02.2014.5.02.0005 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, nos termos da jurisprudência do STJ de que atos de execução e a deliberação sobre depósitos recursais pertencem ao juízo universal da recuperação/falência.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente: SALVADOR QUENIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0000111-02.2014.5.02.0005 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM...
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Execução Individual
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Execução Individual

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

SALVADOR QUENIS JUNIOR

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e destinação de depósitos recursais em recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode proceder ao levantamento de depósitos recursais ou à constrição de ativos de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0000111-02.2014.5.02.0005 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, nos termos da jurisprudência do STJ de que atos de execução e a deliberação sobre depósitos recursais pertencem ao juízo universal da recuperação/falência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0000111-02.2014.5.02.0005 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM...

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.