CC 180458 - DECISAO

CC 180458 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o bem imóvel constrito pertence ao sócio LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA e não integra o acervo da sociedade recuperanda, sendo pacífico no STJ que a constrição de bens de sócios não configura conflito de competência; ademais, a indisponibilidade decretada apenas impede a alienação voluntária e não obsta atos judiciais de constrição ou excussão por outros juízos.

Parties
Suscitante: PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Indisponibilidade De Bens, Execução Trabalhista, Penhora, Leilão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Indisponibilidade De Bens Execução Trabalhista Penhora +2 more

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Parties

PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PR

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial tem competência exclusiva para decidir sobre atos expropriatórios que afetem o cumprimento do plano de recuperação
  2. 2 se a constrição de bens dos sócios configura conflito de competência com o juízo da recuperação ou falência
  3. 3 qual o efeito da indisponibilidade de bens sobre atos executórios praticados por juízos diversos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o bem imóvel constrito pertence ao sócio LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA e não integra o acervo da sociedade recuperanda, sendo pacífico no STJ que a constrição de bens de sócios não configura conflito de competência; ademais, a indisponibilidade decretada apenas impede a alienação voluntária e não obsta atos judiciais de constrição ou excussão por outros juízos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Oficiem-se os juízos suscitados.
  • Intimem-se.