CC 177842 - DECISAO

CC 177842 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada de que o juízo universal é competente para prosseguir atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial (art. 76 da Lei 11.101/2005), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Execução de Título Extrajudicial n.º 1061698-83.2020.8.26.0100 e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados.

Parties
Suscitantes: EDSON DAL MOLIN e OUTROS; Exequente: Banco Safra S/A; Juízo Indicado Como Competente (juízo Universal): Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT; Juízo Onde Tramita a Execução: Juízo de Direito da 30.ª Vara Cível de São Paulo-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio do Grupo recuperando, relativos à Execução de Título Extrajudicial n.º 1061698-83.2020.8.26.0100, bem como para exercer o controle...
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Atos Executórios, Penhora, Suspensão De Atos Executórios
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Direito Empresarial Competência Conflito De Competência Juízo Universal Atos Executórios +2 more

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Parties

EDSON DAL MOLIN e OUTROS

Suscitantes

Banco Safra S/A

Exequente

Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT

Juízo Indicado Como Competente (juízo Universal)

Juízo de Direito da 30.ª Vara Cível de São Paulo-SP

Juízo Onde Tramita a Execução

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos executórios que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo universal (juízo da recuperação) deve exercer controle sobre atos constritivos promovidos em execução individual, inclusive para bens já penhorados ou valores arrecadados.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada de que o juízo universal é competente para prosseguir atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial (art. 76 da Lei 11.101/2005), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Execução de Título Extrajudicial n.º 1061698-83.2020.8.26.0100 e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio do Grupo recuperando, relativos à Execução de Título Extrajudicial n.º 1061698-83.2020.8.26.0100, bem como para exercer o controle...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT para os atos constritivos/executórios relativos à execução n.º 1061698-83.2020.8.26.0100.
  • Determinação de que o referido juízo exerça controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos da execução.