CC 180297 - DECISAO

CC 180297 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para execução das penas é do juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO EMEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Interessado: WENDERSON DE PAULA MARTINS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Penas Privativas De Liberdade, Fiscalização E Acompanhamento
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Penas Privativas De Liberdade Fiscalização E Acompanhamento

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO EMEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

WENDERSON DE PAULA MARTINS GARCIA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução das penas impostas ao sentenciado
  2. 2 se a competência é do juízo do domicílio do apenado ou do juízo da condenação
  3. 3 qual a função do juízo do domicílio quanto à fiscalização e acompanhamento da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para execução das penas é do juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF.
  • Deprecar ao Juízo suscitado ao Juízo suscitante os atos de fiscalização das penas aplicadas.