CC 180358 - DECISAO

CC 180358 - DECISAO

Havendo controvérsia quanto ao direito ao adicional de insalubridade previsto no estatuto dos servidores municipais (Lei Municipal n. 006/2008) e sendo a questão relativa à natureza jurídico-administrativa do vínculo entre agente público e ente público, aplicam-se os precedentes do STF e do STJ que fixam a competência da Justiça Comum; por isso o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: agente público; Réu: Município de Araioses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidores Públicos, Adicional De Insalubridade, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Contratação Temporária Competência Da Justiça Comum

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Parties

agente público

Autor

Município de Araioses

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para apreciar ação de cobrança proposta por agente público contra o Município acerca de adicional de insalubridade
  2. 2 natureza jurídico-administrativa do vínculo de servidor temporário e suas consequências para a competência

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia quanto ao direito ao adicional de insalubridade previsto no estatuto dos servidores municipais (Lei Municipal n. 006/2008) e sendo a questão relativa à natureza jurídico-administrativa do vínculo entre agente público e ente público, aplicam-se os precedentes do STF e do STJ que fixam a competência da Justiça Comum; por isso o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.