CC 157182 - DECISAO

CC 157182 - DECISAO

A Resolução nº 11/2012 do TJDFT conferiu à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais competência absoluta para processar e julgar execuções por títulos extrajudiciais e incidentes relacionados, não abarcando ações puramente cognitivas; assim, a conexão entre a execução e a ação declaratória não pode modificar competência absoluta, razão pela qual declarou-se competente o Juízo suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental/GO) para a ação de conhecimento.

Parties
Autor: Swiss Park Brasília Incorporadora LTDA; Réu: Abritta & Fernandes Com. e Serv. de Plantas LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental/GO)
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Absoluta, Reunião De Processos, Resolução Nº 11/2012 Do TJDFT, Cpc/2015, Arts. 54 E 55
Direito Processual Civil Execução De Títulos Extrajudiciais Organização Judiciária Conflito De Competência Conexão Competência Absoluta Reunião De Processos Resolução Nº 11/2012 Do TJDFT +1 more

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Parties

Swiss Park Brasília Incorporadora LTDA

Autor

Abritta & Fernandes Com. e Serv. de Plantas LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento permite a reunião dos processos e modificação da competência
  2. 2 Se a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, regulada pela Resolução nº 11/2012 do TJDFT, é absoluta e impede a reunião de ações cognitiva e executiva

Ratio Decidendi

A Resolução nº 11/2012 do TJDFT conferiu à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais competência absoluta para processar e julgar execuções por títulos extrajudiciais e incidentes relacionados, não abarcando ações puramente cognitivas; assim, a conexão entre a execução e a ação declaratória não pode modificar competência absoluta, razão pela qual declarou-se competente o Juízo suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental/GO) para a ação de conhecimento.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental/GO)

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.