CC 180278 - DECISAO

CC 180278 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STF (RE 573.202) e do STJ (AgRg no CC 142.917/PR e outros precedentes), os contratos temporários celebrados com fundamento no art. 37, IX, da CF têm natureza jurídico-administrativa, de modo que a competência para processar e julgar demandas dele decorrentes é da Justiça Comum; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Passos/MG.

Parties
Autor/reclamante: JOEL RODRIGUES ALVES; Réu/reclamado: MUNICÍPIO DE PASSOS; Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PASSOS/ MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PASSOS - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Comum, Vínculo Jurídico Administrativo, Art. 37, IX, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Da Justiça Comum Vínculo Jurídico Administrativo +1 more

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Parties

JOEL RODRIGUES ALVES

Autor/reclamante

MUNICÍPIO DE PASSOS

Réu/reclamado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PASSOS/ MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ações decorrentes de contratos temporários fundados no art. 37, IX, da CF é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a natureza do contrato temporário permanece jurídico-administrativa mesmo quando houver prorrogações

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STF (RE 573.202) e do STJ (AgRg no CC 142.917/PR e outros precedentes), os contratos temporários celebrados com fundamento no art. 37, IX, da CF têm natureza jurídico-administrativa, de modo que a competência para processar e julgar demandas dele decorrentes é da Justiça Comum; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Passos/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PASSOS - MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.