CC 179835 - DECISAO

CC 179835 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina porque o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão federal que excluiu o ente federal, determinando-se, assim, a competência estadual após exclusão da União pelo Juízo Federal.

Parties
Autor: Lucas Eduarado Ferreira Mendes dos Santos; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Lucas Eduarado Ferreira Mendes dos Santos

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que postula fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 Se é necessário o chamamento/ inclusão obrigatória da União como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina porque o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão federal que excluiu o ente federal, determinando-se, assim, a competência estadual após exclusão da União pelo Juízo Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina