CC 179521 - DECISAO

CC 179521 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC para o cumprimento da carta precatória, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ segundo a qual cartas precatórias da Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual nas comarcas do interior, independentemente da existência de juízo federal com jurisdição sobre a comarca.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Execução De Título Extrajudicial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal
  2. 2 observância do art. 42, §1º, da Lei nº 5.010/1966 (fundamentação da economicidade)
  3. 3 limitações impostas pelo Provimento n.01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região quanto a diligências fora do município de lotação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC para o cumprimento da carta precatória, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ segundo a qual cartas precatórias da Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual nas comarcas do interior, independentemente da existência de juízo federal com jurisdição sobre a comarca.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.