CC 180279 - DECISAO

CC 180279 - DECISAO

Não havendo hipótese do art. 109, I, da CF/1988 que imponha a presença da União no polo passivo, e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão de ente federal na relação processual (Súmula 150/STJ), a ação proposta contra o Estado de Alagoas deve ser processada e julgada pelo Juízo Estadual suscitante; aplicou-se entendimento de que o litisconsórcio é facultativo e que o Tema 793/STF não afasta a vigência da Súmula 150/STJ no tocante à distribuição de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30ªVARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13ªVARA DE MACEIÓ -SJ/AL; Autor: Ailton Sena dos Santos; Réu: Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 30ªVARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30ªVARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13ªVARA DE MACEIÓ -SJ/AL

Suscitado

Ailton Sena dos Santos

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo e quem deve decidir sobre essa inclusão
  3. 3 Caracterização de litisconsórcio facultativo versus litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Não havendo hipótese do art. 109, I, da CF/1988 que imponha a presença da União no polo passivo, e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão de ente federal na relação processual (Súmula 150/STJ), a ação proposta contra o Estado de Alagoas deve ser processada e julgada pelo Juízo Estadual suscitante; aplicou-se entendimento de que o litisconsórcio é facultativo e que o Tema 793/STF não afasta a vigência da Súmula 150/STJ no tocante à distribuição de competência.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 30ªVARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.