CC 179739 - DECISAO

CC 179739 - DECISAO

Não estando configurada nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 que autorizem a recusa, a negativa do juízo deprecado é inviável, devendo o juízo suscitado cumprir a carta precatória; assim, o Juízo de Direito de Jandira - SP foi declarado competente para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARUERI - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE JANDIRA - SP; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE JANDIRA - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Competência Jurisdicional
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARUERI - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE JANDIRA - SP

Suscitado

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória fora das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015?
  2. 2 Qual juízo é competente para o cumprimento da carta precatória expedida nos autos de execução fiscal?

Ratio Decidendi

Não estando configurada nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 que autorizem a recusa, a negativa do juízo deprecado é inviável, devendo o juízo suscitado cumprir a carta precatória; assim, o Juízo de Direito de Jandira - SP foi declarado competente para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE JANDIRA - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.