CC 175271 - DECISAO

CC 175271 - DECISAO

Por se tratar de demanda que discute obrigações contratuais e indenização entre aluna e instituição (pagamento de prestações do FIES e negativação), sem discussão sobre registro de diploma, credenciamento da instituição ou mandado de segurança, não há interesse jurídico da União; assim, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, consoante art. 109 da CF/88 e jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3a. VARA CÍVEL DE SUMARÉ/SP; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Autora: LINDALVA DA CONCEIÇÃO FERNANDES; Ré: UNIESP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Credenciamento De Instituição De Ensino, Registro De Diploma, FIES, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Interesse Da União
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Educação Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Credenciamento De Instituição De Ensino Registro De Diploma +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3a. VARA CÍVEL DE SUMARÉ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscepto

LINDALVA DA CONCEIÇÃO FERNANDES

Autora

UNIESP S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal em demanda envolvendo instituição de ensino superior
  2. 2 Se a ação que busca condenação de instituição de ensino ao pagamento de prestações do contrato de FIES e indenização por negativação é de competência da Justiça Estadual ou Federal
  3. 3 Quando o credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação constitui interesse da União e atrai a competência federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que discute obrigações contratuais e indenização entre aluna e instituição (pagamento de prestações do FIES e negativação), sem discussão sobre registro de diploma, credenciamento da instituição ou mandado de segurança, não há interesse jurídico da União; assim, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, consoante art. 109 da CF/88 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência
  • Declara-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda