CC 178134 - DECISAO

CC 178134 - DECISAO

Havendo vínculo celetista incontroverso e pedido relativo a vantagens trabalhistas (saque de FGTS) referentes ao período em que o autor era regido pela CLT, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art.114, I e III, da CF e da Súmula 97/STJ; em casos de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários, o juízo onde a ação for primeiro intentada decide nos limites de sua competência (Súmula 170/STJ). Diante disso, o conflito foi conhecido e declarada competente a Vara do Trabalho de Crateús - CE.

Parties
Reclamante: Agente Público; Reclamado: Município de Hidrolândia; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público, FGTS, Regime Jurídico Único, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público FGTS +3 more

Case Brief

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Parties

Agente Público

Reclamante

Município de Hidrolândia

Reclamado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação de servidor público relativa a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único
  2. 2 Efeito da cumulação de pedidos relativos a vínculos celetista e estatutário e determinação do juízo competente
  3. 3 Incidência das súmulas 97 e 170 do STJ sobre a competência

Ratio Decidendi

Havendo vínculo celetista incontroverso e pedido relativo a vantagens trabalhistas (saque de FGTS) referentes ao período em que o autor era regido pela CLT, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art.114, I e III, da CF e da Súmula 97/STJ; em casos de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários, o juízo onde a ação for primeiro intentada decide nos limites de sua competência (Súmula 170/STJ). Diante disso, o conflito foi conhecido e declarada competente a Vara do Trabalho de Crateús - CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado