CC 172527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece competência da Justiça do Trabalho para, no âmbito da legislação específica, desconsiderar a personalidade jurídica, declarar grupo econômico e redirecionar execução trabalhista, e tal redirecionamento não configura conflito de competência com o juízo da recuperação/falência quando não atinge o patrimônio integrante da massa falida, de modo que o incidente de conflito não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Agravante: OUTRA; Recuperanda: VARIG S.A. e OUTROS; Reclamante: Agenor Francisco da Rocha Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido; conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional
Direito Do Trabalho Direito Falimentar (recuperação Judicial) Direito Processual Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Recuperação Judicial +1 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

VARIG S.A. e OUTROS

Recuperanda

Agenor Francisco da Rocha Junior

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar personalidade jurídica, declarar grupo econômico e redirecionar execução trabalhista
  2. 2 Se o redirecionamento da execução trabalhista para empresa do mesmo grupo econômico configura conflito positivo de competência com o juízo da recuperação/falência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05 quanto à sucessão do arrematante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece competência da Justiça do Trabalho para, no âmbito da legislação específica, desconsiderar a personalidade jurídica, declarar grupo econômico e redirecionar execução trabalhista, e tal redirecionamento não configura conflito de competência com o juízo da recuperação/falência quando não atinge o patrimônio integrante da massa falida, de modo que o incidente de conflito não deve ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno desprovido; conflito não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do conflito de competência