CC 175383 - ACORDAO

CC 175383 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; verificou-se ausência de interesse jurídico do Ministério da Educação no feito, pois a demanda discute relação contratual privada entre aluno e instituição privada (não há pedido de impugnação de ato administrativo federal nem interesse do MEC), incide a orientação da Súmula 150/STJ e precedentes da Primeira Seção que afastam a competência federal nesses casos; os argumentos apresentados pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Súmula 150/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 Natureza da causa (relação contratual privada vs. ato administrativo federal - registro/credenciamento)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; verificou-se ausência de interesse jurídico do Ministério da Educação no feito, pois a demanda discute relação contratual privada entre aluno e instituição privada (não há pedido de impugnação de ato administrativo federal nem interesse do MEC), incide a orientação da Súmula 150/STJ e precedentes da Primeira Seção que afastam a competência federal nesses casos; os argumentos apresentados pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015