CC 179770 - DECISAO

CC 179770 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual, por aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ quando o Juízo Federal acertadamente entendeu pela ausência de interesse da União, devendo a 3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC prosseguir no julgamento do recurso inominado.

Parties
Autor: TERESINHA MARTINS DELA VEDOVA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Incidência De Súmulas

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Parties

TERESINHA MARTINS DELA VEDOVA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamentos contra o Estado
  2. 2 necessidade ou não de integração da União ao polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual, por aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ quando o Juízo Federal acertadamente entendeu pela ausência de interesse da União, devendo a 3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC prosseguir no julgamento do recurso inominado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual

Orders

  • Determinar que a 3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC prossiga no julgamento do recurso inominado
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal