CC 174515 - ACORDAO

CC 174515 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, a Primeira Seção entendeu que não há pretensão resistida pelo Ministério da Educação nem pedido de impugnação de ato administrativo federal, de modo que a controvérsia se reduz a relação contratual privada entre aluno e instituição (UNIG) e, por isso, não há interesse jurídico da União que atraia a competência federal, mantendo-se a competência do juízo estadual; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Autoras: Autoras; Ré: UNIG; Terceiro Interessado: Ministério da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Registro De Diploma, Súmula 150/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Registro De Diploma Súmula 150/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Autoras

Autoras

UNIG

Ré

Ministério da Educação

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de interesse jurídico da União para deslocar a competência à Justiça Federal
  3. 3 Natureza contratual da lide entre aluno e instituição privada e consequente competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a Primeira Seção entendeu que não há pretensão resistida pelo Ministério da Educação nem pedido de impugnação de ato administrativo federal, de modo que a controvérsia se reduz a relação contratual privada entre aluno e instituição (UNIG) e, por isso, não há interesse jurídico da União que atraia a competência federal, mantendo-se a competência do juízo estadual; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015