CC 172908 - DECISAO

CC 172908 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa prevista no art. 50 do CPC, somente a parte poderia alegar a incompetência; não havendo opção da parte pelo foro especial e considerando que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ), declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal e da Infância e da Juventude de Andradas/MG.

Parties
Autor: ONOFRE TERTULIANO DE CARVALHO FILHO; Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDRADAS - ANDRADAS PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANDRADAS/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Incapaz, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Incapaz Incompetência Relativa Súmula 33/stj

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Parties

ONOFRE TERTULIANO DE CARVALHO FILHO

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDRADAS - ANDRADAS PREV

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de pensão por morte proposta por incapaz/representante
  2. 2 Natureza (relativa ou absoluta) da competência prevista no art. 50 do CPC
  3. 3 Possibilidade de o juízo declinar de ofício da competência relativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa prevista no art. 50 do CPC, somente a parte poderia alegar a incompetência; não havendo opção da parte pelo foro especial e considerando que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ), declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Criminal e da Infância e da Juventude de Andradas/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANDRADAS/MG.

Orders

  • Comunique‑se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique‑se.