CC 180235 - DECISAO

CC 180235 - DECISAO

Não estando presentes as hipóteses do art.109, I, da CF/88 que justificam a competência da Justiça Federal e tendo sido reconhecido o litisconsórcio facultativo entre os entes federativos (autor escolheu litigar contra Estado e Município), aplica-se a Súmula 150 do STJ, devendo a ação ser processada e julgada pela Justiça Estadual, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Tubarão - SC.

Parties
Autor: Maria das Graças de Menezes; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão/SC; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTE DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTE DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150 Do STJ, Litisconsórcio Passivo Facultativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150 Do STJ +1 more

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Parties

Maria das Graças de Menezes

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão/SC

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTE DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STJ sobre a presença da União no polo passivo
  3. 3 Natureza do litisconsórcio entre entes federativos (facultativo ou necessário)

Ratio Decidendi

Não estando presentes as hipóteses do art.109, I, da CF/88 que justificam a competência da Justiça Federal e tendo sido reconhecido o litisconsórcio facultativo entre os entes federativos (autor escolheu litigar contra Estado e Município), aplica-se a Súmula 150 do STJ, devendo a ação ser processada e julgada pela Justiça Estadual, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Tubarão - SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTE DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTE DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC, o suscitado.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.