CC 180378 - DECISAO

CC 180378 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, quando a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e não se trata de litisconsórcio passivo necessário, o Juízo Federal deve simplesmente devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, conforme Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e a jurisprudência do Tribunal; a determinação de emenda da inicial para inclusão da União pelo juiz estadual não é adequada nesses casos, e a identificação do ente responsável para fins de ressarcimento (Tema 793/STF) não altera essa conclusão.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA INFÂNCIA JUVENTUDE IDOSO ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE JARAGUÁ DO SUL/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Entes Federativos +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA INFÂNCIA JUVENTUDE IDOSO ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Susitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 possibilidade ou não de o Juízo Estadual determinar a inclusão da União no polo passivo quando a parte autora não a incluiu
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, quando a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e não se trata de litisconsórcio passivo necessário, o Juízo Federal deve simplesmente devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, conforme Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e a jurisprudência do Tribunal; a determinação de emenda da inicial para inclusão da União pelo juiz estadual não é adequada nesses casos, e a identificação do ente responsável para fins de ressarcimento (Tema 793/STF) não altera essa conclusão.

Court Disposition

não conheço do presente Conflito de Competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias