CC 173851 - ACORDAO

CC 173851 - ACORDAO

A Segunda Seção é competente para processar e julgar o conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal quando há atos de constrição patrimonial; a jurisprudência consolidada estabelece que, embora a recuperação judicial não suspenda o curso das execuções fiscais, atos de constrição e alienação do patrimônio da recuperanda devem ser obstados e submetidos ao juízo universal para preservar a empresa; a afetação de recursos repetitivos não determina o sobrestamento de processos já em curso no STJ; e a Lei nº 13.043/2014 não alterou esse entendimento, devendo, portanto, ser mantida a decisão que declarou a competência do juízo recuperacional.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que declarou a competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição patrimonial
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos De Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Patrimonial Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial em sede de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência da Lei nº 13.043/2014 (art. 10-A da Lei nº 10.522/2002) sobre a possibilidade de constrição e sobre a competência do juízo recuperacional
  3. 3 efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos quanto ao sobrestamento de feitos em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

A Segunda Seção é competente para processar e julgar o conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal quando há atos de constrição patrimonial; a jurisprudência consolidada estabelece que, embora a recuperação judicial não suspenda o curso das execuções fiscais, atos de constrição e alienação do patrimônio da recuperanda devem ser obstados e submetidos ao juízo universal para preservar a empresa; a afetação de recursos repetitivos não determina o sobrestamento de processos já em curso no STJ; e a Lei nº 13.043/2014 não alterou esse entendimento, devendo, portanto, ser mantida a decisão que declarou a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que declarou a competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição patrimonial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que declarou a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB (juízo recuperacional) para os atos de constrição patrimonial