CC 170634 - ACORDAO

CC 170634 - ACORDAO

Ausentes elementos de divergência efetiva entre juízos e inexistindo atos constritivos praticados pelo juízo trabalhista que importem expropriação do patrimônio das agravantes, não se configura o conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A INTELIGENTES; Reclamante: Quefren Garruth da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Perda De Objeto, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Perda De Objeto Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

GOL LINHAS AÉREAS S.A INTELIGENTES

Agravante

Quefren Garruth da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Existência ou não de divergência entre juízos quanto à competência para exame da mesma demanda
  3. 3 Perda de objeto do conflito de competência em razão de atos supervenientes

Ratio Decidendi

Ausentes elementos de divergência efetiva entre juízos e inexistindo atos constritivos praticados pelo juízo trabalhista que importem expropriação do patrimônio das agravantes, não se configura o conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do conflito de competência (decisão monocrática mantida).