CC 171898 - ACORDAO

CC 171898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes desta Segunda Seção e informações dos juízos, a Justiça do Trabalho tem competência para reconhecer grupo econômico e redirecionar a execução trabalhista a empresa integrante desse grupo; tal procedimento não configura conflito de competência com o juízo da recuperação/falência quando os bens alcançados pela constrição não pertencem ao patrimônio da massa falida, de modo que não há que se falar em declaração de competência do juízo empresarial da recuperação.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Agravante: OUTRA; Reclamante: Gileondes da Cruz Neri; Recuperanda: VARIG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento De Execução Trabalhista, Sucessão Na Recuperação Judicial
Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial/recuperacional Direito Processual Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento De Execução Trabalhista Sucessão Na Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Gileondes da Cruz Neri

Reclamante

VARIG S.A.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar personalidade jurídica e declarar existência de grupo econômico
  2. 2 Configuração de conflito positivo de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação/falência quando a execução é dirigida a empresa do mesmo grupo econômico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05 e da jurisprudência do STF/TST ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes desta Segunda Seção e informações dos juízos, a Justiça do Trabalho tem competência para reconhecer grupo econômico e redirecionar a execução trabalhista a empresa integrante desse grupo; tal procedimento não configura conflito de competência com o juízo da recuperação/falência quando os bens alcançados pela constrição não pertencem ao patrimônio da massa falida, de modo que não há que se falar em declaração de competência do juízo empresarial da recuperação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conflito de competência não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do conflito de competência