CC 169502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação pacífica da Segunda Seção do STJ é no sentido de que a Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução contra empresa pertencente ao grupo, quando as empresas atingidas não estão submetidas ao regime de recuperação judicial/falência; assim, não se configura conflito positivo de competência com o juízo universal nas hipóteses em apreço.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Agravado: AA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargantes: SEBASTIÃO SIDNEY SOARES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Grupo Econômico, Redirecionamento De Execução Trabalhista, Juízo Universal, Juízo Trabalhista, Responsabilização De Outra Empresa Do Grupo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Grupo Econômico Redirecionamento De Execução Trabalhista Juízo Universal Juízo Trabalhista +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante

AA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

SEBASTIÃO SIDNEY SOARES e outro

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo universal (falência/recuperação) e o juízo trabalhista quando a execução trabalhista é direcionada a empresa do mesmo grupo econômico que não está em regime de recuperação/falência
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho tem competência para declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução trabalhista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação pacífica da Segunda Seção do STJ é no sentido de que a Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução contra empresa pertencente ao grupo, quando as empresas atingidas não estão submetidas ao regime de recuperação judicial/falência; assim, não se configura conflito positivo de competência com o juízo universal nas hipóteses em apreço.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno