CC 172062 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não estavam presentes os requisitos do art. 66 do CPC para a instauração do conflito de competência (não houve manifestação de dois ou mais juízos declarando competência ou incompetência nem risco de decisões conflitantes, tendo o processo trabalhista sido remetido ao arquivo) e porque o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: CLAUDIOMIRO BRITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Competência
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Agravo Interno Sucedâneo Recursal Competência

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Parties

CLAUDIOMIRO BRITO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não estavam presentes os requisitos do art. 66 do CPC para a instauração do conflito de competência (não houve manifestação de dois ou mais juízos declarando competência ou incompetência nem risco de decisões conflitantes, tendo o processo trabalhista sido remetido ao arquivo) e porque o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do incidente