CC 178827 - DECISAO

CC 178827 - DECISAO

Não há elementos suficientes para comprovar que a requerida passou a residir na comarca de Irati-PR diante do insucesso nas tentativas de citação; a alteração de domicílio do consumidor não modifica a competência sem que haja comunicação ao fornecedor e comprovação do cumprimento do dever de informar; portanto, mantém-se a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta e constava o endereço indicado pela requerida, de modo que se declarou a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Itajaí - SC.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ; Ré: SANDRA MARA DE PAULA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Citação, Mudança De Domicílio
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Citação Mudança De Domicílio

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ

Autor

SANDRA MARA DE PAULA CORREIA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do consumidor modifica a competência do juízo
  2. 2 Se o insucesso na citação comprova mudança de competência
  3. 3 Aplicabilidade do CDC ao foro do domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para comprovar que a requerida passou a residir na comarca de Irati-PR diante do insucesso nas tentativas de citação; a alteração de domicílio do consumidor não modifica a competência sem que haja comunicação ao fornecedor e comprovação do cumprimento do dever de informar; portanto, mantém-se a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta e constava o endereço indicado pela requerida, de modo que se declarou a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Itajaí - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Orders

  • Comunique-se ao juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.