CC 171933 - ACORDAO

CC 171933 - ACORDAO

O Juízo universal (juízo da recuperação/falência) é competente para o prosseguimento da execução dos créditos apurados, inclusive trabalhistas, mesmo que anteriores ao deferimento da recuperação, devendo concentrar-se no juízo universal todas as demandas relativas à causa e às empresas sucessora e sucedida, nos termos dos arts. 60 (par. único) e 141 da Lei n.º 11.101/05 e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERNANDO NUNES DA SILVA; Agravada: GOL LINHAS AÉREAS S.A; Referenciada: Varig S/A; Referenciada: VRG Linhas Aéreas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Vis Attractiva Do Juízo Falimentar, Par Conditio Creditorum, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
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Parties

ERNANDO NUNES DA SILVA

Agravante

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Agravada

Varig S/A

Referenciada

VRG Linhas Aéreas S/A

Referenciada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos trabalhistas apurados contra sociedade em recuperação judicial ou falida
  2. 2 Alcance da vis attractiva do juízo falimentar sobre ações relativas à empresa sucedida e sucessora e prosseguimento de atos de execução

Ratio Decidendi

O Juízo universal (juízo da recuperação/falência) é competente para o prosseguimento da execução dos créditos apurados, inclusive trabalhistas, mesmo que anteriores ao deferimento da recuperação, devendo concentrar-se no juízo universal todas as demandas relativas à causa e às empresas sucessora e sucedida, nos termos dos arts. 60 (par. único) e 141 da Lei n.º 11.101/05 e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.