CC 178788 - DECISAO

CC 178788 - DECISAO

Conheci do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmulas 150, 254 e 568) e na aplicação do art. 955 do CPC, declarei competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS, porquanto o Juízo Federal já havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo da ação, decisão que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no incidente de conflito de competência; a jurisprudência do STF sobre responsabilidade solidária (Tema 793) não autoriza, no âmbito do conflito, o reexame dessa decisão nem modifica a incidência das súmulas do STJ quanto à competência.

Parties
Autor: Kevin Jalowitzki da Rocha; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Decidido Monocraticamente Por Aplicação Das Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Solidariedade Entre Entes Federativos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Facultativo
Processo Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Solidariedade Entre Entes Federativos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Facultativo

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Parties

Kevin Jalowitzki da Rocha

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Decidido Monocraticamente Por Aplicação Das Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado às políticas públicas
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual diante da exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmulas 150, 254 e 568) e na aplicação do art. 955 do CPC, declarei competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS, porquanto o Juízo Federal já havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo da ação, decisão que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no incidente de conflito de competência; a jurisprudência do STF sobre responsabilidade solidária (Tema 793) não autoriza, no âmbito do conflito, o reexame dessa decisão nem modifica a incidência das súmulas do STJ quanto à competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos
  • Publique-se