CC 161236 - ACORDAO

CC 161236 - ACORDAO

Por serem os atos constritivos sobre bens e créditos da sociedade recuperanda aptos a afetar a preservação da empresa e a igualdade entre credores, compete ao juízo universal da recuperação judicial o exame e o controle das execuções individuais, de modo que a execução da apólice de seguro não pode prosseguir sem o crivo do juízo recuperacional; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a competência do Juízo da 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para os atos constritivos relacionados aos embargos à execução.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS; Agravada: SWISS RE; Recuperanda: TELEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Positivo De Competência / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Individual, Apólice De Seguro, Preservação Da Empresa, Pars Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Individual Apólice De Seguro Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS

Agravante

SWISS RE

Agravada

TELEMAR

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Positivo De Competência / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para decidir sobre a execução de créditos apurados em ações individuais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a execução da apólice de seguro pode prosseguir sem o crivo do juízo da recuperação judicial, considerando princípios da preservação da empresa e igualdade entre credores

Ratio Decidendi

Por serem os atos constritivos sobre bens e créditos da sociedade recuperanda aptos a afetar a preservação da empresa e a igualdade entre credores, compete ao juízo universal da recuperação judicial o exame e o controle das execuções individuais, de modo que a execução da apólice de seguro não pode prosseguir sem o crivo do juízo recuperacional; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a competência do Juízo da 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para os atos constritivos relacionados aos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para dar cumprimento a eventuais atos constritivos/executórios relativos aos embargos à execução mencionados nos autos