CC 153530 - ACORDAO

CC 153530 - ACORDAO

Prevalecendo na jurisprudência o princípio de que a penhora anterior prevalece sobre a posterior, e tendo sido demonstrado que a primeira penhora sobre os imóveis ocorreu em 29/1/2013 na 9ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, essa vara é competente para conduzir os atos expropriatórios; assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a competência da 9ª Vara Cível.

Parties
Agravante/suscitante: CONEPATUS SP PARTICIPAÇÕES LIMITADA; Executados: PANAPANAN INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado Agravo Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; competência declarada da 9ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito De Preferência, Penhora, Atos Expropriatórios, Prevenção
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Direito De Preferência Penhora Atos Expropriatórios Prevenção

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Parties

CONEPATUS SP PARTICIPAÇÕES LIMITADA

Agravante/suscitante

PANAPANAN INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para conduzir atos expropriatórios quando há mais de uma penhora sobre os mesmos bens?
  2. 2 Se o tribunal pode declarar nulidade dos atos praticados pelo juízo declarado incompetente no conflito de competência
  3. 3 Aplicação do princípio prior tempore, portior iure e do art. 957 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Prevalecendo na jurisprudência o princípio de que a penhora anterior prevalece sobre a posterior, e tendo sido demonstrado que a primeira penhora sobre os imóveis ocorreu em 29/1/2013 na 9ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, essa vara é competente para conduzir os atos expropriatórios; assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a competência da 9ª Vara Cível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; competência declarada da 9ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente a 9ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP para adoção de medidas expropriatórias sobre os imóveis penhorados.