CC 180423 - DECISAO

CC 180423 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Família de Palhoça/SC porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e do art. 109, I, da CF, tal exclusão afasta a competência da Justiça Federal, não cabendo ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão, sendo irrelevante para esse exame o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Sucessores, Infância e Juventude de Palhoça/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Sucessores, Infância e Juventude de Palhoça/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Sucessores, Infância e Juventude de Palhoça/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos, ajuizada originalmente na Justiça Estadual, deve ser da Justiça Federal diante da alegada necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se a exclusão da União da relação processual pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal e devolve a competência à Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Família de Palhoça/SC porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e do art. 109, I, da CF, tal exclusão afasta a competência da Justiça Federal, não cabendo ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão, sendo irrelevante para esse exame o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Sucessores, Infância e Juventude de Palhoça/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.