CC 179004 - DECISAO

CC 179004 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual indicado, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ: uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a exclusão desta do polo passivo, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, restando, assim, competente o juízo estadual originário para o prosseguimento da demanda.

Parties
Autor: Cícero Felix Ferreira; Réu: Município de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Trigésima Vara Cível, da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto Saúde Pública de Maceió/AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária De Entes Federativos, Litisconsórcio Facultativo, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária De Entes Federativos Litisconsórcio Facultativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cícero Felix Ferreira

Autor

Município de Maceió/AL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e possibilidade de exclusão do polo passivo pela Justiça Federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual indicado, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ: uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a exclusão desta do polo passivo, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, restando, assim, competente o juízo estadual originário para o prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Trigésima Vara Cível, da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto Saúde Pública de Maceió/AL.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.