CC 179043 - DECISAO

CC 179043 - DECISAO

Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 627.709/DF (Tema 374) e a jurisprudência do STJ, segundo a qual o autor tem a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio nas ações contra a União/autarquias federais, inclusive em mandado de segurança; por essa razão, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 30ª Vara do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Parties
Impetrante: Elaine Patricia Santiago Sardinha; Autoridade Coatora: Coordenador-Geral de Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e Órgãos Extintos - Ministério da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 30ª Vara do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Competente, Art. 109, § 2º, Cf/1988, Ações Contra Autarquias Federais
Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Competente Art. 109, § 2º, Cf/1988 Ações Contra Autarquias Federais

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Parties

Elaine Patricia Santiago Sardinha

Impetrante

Coordenador-Geral de Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e Órgãos Extintos - Ministério da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 atribuição de competência para julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal quanto à possibilidade de o autor optar pelo foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 627.709/DF (Tema 374) e a jurisprudência do STJ, segundo a qual o autor tem a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio nas ações contra a União/autarquias federais, inclusive em mandado de segurança; por essa razão, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 30ª Vara do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 30ª Vara do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.