CC 166305 - ACORDAO

CC 166305 - ACORDAO

A Segunda Seção decidiu que o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para decidir sobre medidas constritivas que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda; assim, mesmo na hipótese de créditos garantidos por alienação fiduciária, é necessário que o juízo recuperacional avalie a essencialidade dos bens para a continuidade das atividades empresariais antes de autorizar atos expropriatórios, razão pela qual se manteve a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Goiânia-GO e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Recuperanda: Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (segunda Seção)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. - Em Recuperação Judicial

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre medidas constritivas que incidam sobre bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação deve aferir a essencialidade de bens objeto de alienação fiduciária antes de atos expropriatórios
  3. 3 Impacto da manutenção da competência do juízo recuperacional sobre a extraconcursalidade de créditos garantidos

Ratio Decidendi

A Segunda Seção decidiu que o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para decidir sobre medidas constritivas que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda; assim, mesmo na hipótese de créditos garantidos por alienação fiduciária, é necessário que o juízo recuperacional avalie a essencialidade dos bens para a continuidade das atividades empresariais antes de autorizar atos expropriatórios, razão pela qual se manteve a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Goiânia-GO e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO SAFRA S.A.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Goiânia-GO para a prática de atos constritivos dirigidos ao patrimônio da Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. - Em Recuperação Judicial.